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Lei Empregada Doméstica - Novas Regras



O trabalho de empregada domestica sempre foi um setor muito desvalorizado no Brasil, sem um salário fixo, sem verdadeiras condições de horários e direitos que a lei exige. Por longos anos a empregada domestica trabalha em uma casa de família e faz corretamente seu deveres, não recebendo o que lhe é de direito, as vezes com condições de vida extremas e tendo que se contentar com sua quase permanente situação, sem nada poder fazer para mudar. 


Mas com a nova lei imposta pelo governo, a classe das trabalhadoras e trabalhadores domésticos esta com seus direitos assegurados, pois, com esta nova constituição as casas vão funcionar quase como empresas, onde a relação patrão e empregado será estritamente profissional, como em uma grande empresa mesmo.

Regras da nova lei

Há quem diga que a profissão de trabalhador domestico esta com os seus dias contados, e alguns ate dizem que a nova lei ira promover o desemprego, mas sejamos francos, nem Jesus agradou a todos, então o que podemos fazer é acatar a lei da melhor forma possível para que não haja consequências nem para patrões e nem para os empregados.

De imediato, devem ser cumpridos alguns requisitos para serem assegurados os direitos dos trabalhadores domésticos, como, recebimento de pelo menos um salário mínimo ao mês, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, respeito as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

O PEC também promoveu os seguintes direitos: adicional noturno, obrigatoriedade no recolhimento do FGTS, seguro desemprego, salário família, auxilio creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa.

 E agora, o não cumprimento da lei acarreta é claro em multa, não sendo estipulado o valor.

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